A irretroatividade da Lei nº 13.954/2019 em relação ao direito à reforma por incapacidade definitiva dos militares e o entendimento aplicado pelo Poder Judiciário
Desde quando era apenas um Projeto de Lei (PL nº 1645/2019), a recente reforma no Estatuto dos Militares, efetivada pela Lei nº 13.954, de 2019, tem gerado diversas dúvidas e discussões, especialmente no que diz respeito à sua aplicabilidade no tempo. Em outras palavras, uma das maiores dúvidas – senão a maior – que paira […]
A ilegalidade da devolução da compensação pecuniária recebida pelo militares das forças armadas reintegrados judicialmente
Conforme dispõe a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, todo Oficial ou Praça das Forças Armadas, quando licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, tem direito ao recebimento de uma compensação pecuniária pelos serviços prestados à Nação, cujo valor é equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano […]
A doença ocupacional, a concausa e os microtraumas repetitivos na visão securitária
Nos contratos securitários, as companhias seguradoras consideram as doenças ocupacionais como um risco excluído, e desta forma, quando são acionadas administrativamente, indeferem o pagamento da cobertura de invalidez permanente por acidente sob o pressuposto de inexigibilidade contratual. Contudo, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as restrições ou cláusulas limitativas […]
O Covid-19 no âmbito securitário e seu enquadramento como doença ocupacional
Em virtude da crise sanitária instaurada pela disseminação do Coronavírus e as diversas mortes que assolam o país, difundiu-se a necessidade das famílias contratarem seguros de vida a fim de garantirem uma estabilidade financeira em caso de falecimento de um ou alguns membros familiares. Alguns seguros de vida, contudo, possuem cláusula contratual que afastam o […]
O COMPLIANCE E O SEU PAPEL FUNDAMENTAL DENTRO DAS EMPRESAS
O compliance surgiu na virada do século XX com a criação do Banco Central dos Estados Unidos que foi criado com intuito de ser uma instituição financeira flexível, segura e estável. Nos Estados Unidos, na década de 1970, foi sancionada a lei anticorrupção transnacional (Foreing Corrupt Praties Act – FCAP) que deixou as penas mais […]
DIVÓRCIO: UMA REALIDADE CRESCENTE NA SOCIEDADE MODERNA. UMA ANÁLISE CIRCUNSTANCIAL E JURÍDICA DO INSTITUTO
O divórcio tornou-se corriqueiro entre as famílias e aquele “para sempre” dito ao pé do altar enviesou-se de uma precariedade e transitoriedade comprovada pelos índices oficiais. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de divórcios no País cresceu 75% em cinco anos e, no meio do ano passado, o total de […]
DO DIREITOS A PENSÃO MILITAR PARA OS GENITORES E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
“É da semente do amor que floresce a saudade… É da colheita do fruto que surge algo que chamamos de laços. E é quando a vida os desata que chamamos de perdas. Perdas irreparáveis. Perdas que não têm nome. Dor que dói só de pensar. Dor que um dia ouvi ser equiparada a um parto […]
