O Direito dos Militares à Conversão da Licença Especial em Pecúnia e o Prazo Prescricional
Muitos militares das Forças Armadas haviam perdido o direito de pleitear o recebimento, em pecúnia, da Licença Especial não usufruída e não computada, em dobro, para fins de inatividade, em razão da ocorrência do prazo prescricional (data da inatividade e de ingresso da ação superior a 5 anos). Para contextualizar melhor o assunto, a Licença […]
Cumprimento Provisório das Decisões Judiciais de Mérito versus Morosidade no Trâmite Processual
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo levar ao conhecimento dos jurisdicionados as possibilidades de cumprimento provisório das decisões exaradas em regime de tutela provisória de urgência e sentenças de mérito, antes do seu trânsito em julgado. As vedações legais e os casos em que há possibilidade, ainda, de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública (União, […]
A Revisão das Reformas Militares
Atualmente em razão do artigo 112-A do Estatuto dos Militares, que possibilitou à administração militar rever, a qualquer momento, os atos de reforma, muitos militares têm dúvidas quanto ao alcance do referido dispositivo. O citado artigo foi acrescentado ao Estatuto dos Militares pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e assim prescreve: “Art. 112-A. […]
Acidente em Ato de Serviço: O Que Fazer?
Olá queridos leitores! Diariamente, somos procurados por militares de todo o Brasil, com diversas dúvidas a respeito do direito militar, e, hoje, vamos tratar de um dos assuntos de maior frequência neste âmbito: o acidente em ato de serviço. Muitos destes milicos nos relatam que estão com problemas de saúde e, mesmo assim, foram desincorporados […]
DECISÃO: União deve indenizar mãe de militar morto em serviço por disparo acidental de arma de fogo
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, feito pela mãe de um soldado do Exército Brasileiro (EB), em razão do falecimento de seu filho, em decorrência de disparo acidental de arma de fogo feito por um colega de […]
Os militares temporários: escravos da era moderna
Lei promove a exclusão social de uma categoria profissional inteira Em pleno Século XXI o atual Governo, de onde deveria vir a sensibilidade e o exemplo na defesa de uma pauta social e de inclusão, provocou com a promulgação da Lei nº 13.954/2019, uma verdadeira exclusão social de toda uma categoria profissional: a dos militares […]
Novos presidente e vice-presidente do STM tomam posse no próximo dia 17 de março
Toma posse como novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), no próximo dia 17 de março, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos. Na mesma solenidade, toma posse como vice-presidente do STM o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. O ministro Luis Gomes Mattos é general de Exército e ocupa uma das cadeiras destinadas à Força […]
Exército cancela licitação de R$ 731 mil para compra de bonecos e kit churrasco
Licitação do 2º Batalhão Ferroviário do Exército Brasileiro, em Araguari, foi divulgada na sexta pela revista “Veja” e cancelada nesta segunda em publicação no ‘Diário Oficial da União’. O 2º Batalhão Ferroviário do Exército Brasileiro, localizado em Araguari-MG, cancelou uma licitação para a compra de até R$ 731 mil em brindes, placas e material fotográfico. […]
Novos tempos! A poderosa Polícia do Exército será responsável por fiscalizar uso de máscaras
Outrora considerada uma força poderosa, conhecida pela repressão contra militantes comunistas nos anos 60 e 70, a polícia do Exército aparentemente será utilizada para algo não tão significativo, mas considerado importante para a manutenção da Força Terrestre dentro daquilo que se enxerga como politicamente correto, a tarefa, segundo o áudio abaixo, será agora a “repressão” […]
General Paulo Sérgio diz que Exército já se prepara para 3ª onda da covid
Assim que o Brasil registrou as primeiras infecções pelo novo coronavírus, em fevereiro do ano passado, o Exército percebeu que o país enfrentaria um dos maiores desafios de saúde do século. Os números de mortes e casos que aumentavam rapidamente na Europa enviaram o alerta para a tropa terrestre mais poderosa da América Latina. Ao […]
